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    ICMS ECOLÓGICO - FATOR DE QUALIDADE DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

    Criado como forma de incentivo à execução de políticas de conservação da biodiversidade e melhoria do saneamento ambiental, o ICMS Ecológico vem sendo bastante utilizado pelos municípios mineiros como forma de arrecadação de receita para a consecução de suas metas ambientais. Compõem o cálculo do ICMS ecológico a área da unidade de conservação (Uc), a área do município, o fator de conservação e o fator de qualidade (Fq) da Uc. Desde a implementação da Lei Robin Hood, o Fator de qualidade tem sido distribuído com nota máxima (igual a 1,0) independentemente da gestão e da qualidade ambiental da área protegida.


    A Deliberação Normativa do COPAM nº 86, de junho de 2005 estabeleceu os procedimentos para regulamentação do Fator de Qualidade das unidades de conservação da natureza (Lei 13808, de 17/06/05) e estabeleceu o prazo até dia 31/10/2006 para que os municípios enviem documentação técnica elaborada por profissionais habilitados (com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART), em que demonstre a adequação do município aos novos procedimentos e parâmetros do Fq. Vale lembrar que a não adequação ao fator de qualidade afetará fortemente a receita recebida pelo município, advinda do ICMS ecológico, de tal forma que alguns municípios poderão ter a sua arrecadação reduzida substancialmente. No sentido de disponibilizar ao município serviços especializados, destacamos uma equipe de técnicos e advogados especialistas para tratar exclusivamente do planejamento, diagnóstico e gestão das áreas protegidas, com vistas a otimizar a gestão da unidade e a maximizar a arrecadação municipal junto ao ICMS ecológico.

    ICMS ECOLÓGICO - FATOR DE QUALIDADE DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO- OTIMIZAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL COM O ICMS ECOLÓGICO (SEGUNDO À DN Nº 86/2005 e RES 318/2005)

    PROJETOS e PROGRAMAS DESENVOLVIDOS 

    1. Implantação dos marcos geodésicos na unidade de conservação (UC), demarcação dos limites da unidade ou das zonas de vida silvestre *;

    2. Confecção de mapa com a localização dos marcos e dos limites naturais da UC, além de outras indicações (ex.: relevo);

    3. Elaboração do Plano de Manejo, com equipe técnica em atuação (equipe multidisciplinar com profissionais do meio físico, biótico e socioeconômico)

    4. Cálculo das averbações de Reserva Legal (rl) e desenvolvimento de estratégias para aumentar o índice de reservas averbadas dentro da UC;

    5. Mapeamento da cobertura vegetal atualizada e produção do mapa com a nova classificação da vegetação, em escala compatível;

    6. Mapa das áreas passíveis de recuperação para melhoria da pontuação do fator de qualidade;

    7. Regularização documental junto ao IEF/CPB quanto à situação fundiária: identificação dos aspectos jurídicos relevantes e preparação da petição judicial para inclusão, no fator de qualidade, das áreas com situação fundiária resolvida*;

    8. Desenvolvimento e Implementação do Programa de Pesquisa e confecção do relatório de pesquisa (Parâmetro adicional para obtenção de pontuação: + 1 ponto);

    9. Desenvolvimento e Implementação do Programa de Educação Ambiental e confecção do relatório (Parâmetro adicional para obtenção de pontuação: + 1 ponto);

    10. Desenvolvimento e Implementação do Programa de Proteção e confecção do relatório (Parâmetro adicional para obtenção de pontuação: + 1 ponto);

    11. Implementação de Programas de Desenvolvimento Local e confecção do relatório (Parâmetro adicional para obtenção de pontuação: + 1 ponto);

    12. Preparação de laudo técnico com registro fotográfico da infra-estrutura da unidade (pontuação: 4 a 6 pontos)

    13. Implantação do plano diretor da unidade (para Ucs com plano já elaborado. Pontuação: + 6 pontos)

    14. Preparação do Plano Operativo Anual–POA (+1 ponto) de alta exeqüibilidade (+ 6 pontos) com desenvolvimento de reuniões ou oficinas participativas e capacitação de pessoal da prefeitura/município para realização do POA nos próximos anos

    15. Preparação do documento resumido para divulgação das atividades e normas do planejamento (pontuação: + 1 ponto)

    16. Preparação do memorial descritivo para publicação da zona de amortecimento da UC na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município (: + 6 pontos).

    17. Auxílio técnico e jurídico na preparação do texto da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município (quando não houver a Lei referida no item anterior)*

    18. Preparação e encaminhamento do documento final contendo todos os parâmetros do fator de qualidade para avaliação do órgão competente.

    19. Desenvolvimento de PROJETO DE FINANCIAMENTO para captação de recursos externos para desenvolvimento de programas no município/ unidade (pontuação: + 2 pontos).

    Observação: Os serviços supracitados podem ser contratados separadamente. Consulte-nos sobre o DESCONTO ESPECIAL para os municípios já cadastrados no ICMS Ecológico!

    Outros Serviços Especializados para Unidades de Conservação

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