Averbação de Reserva Legal


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A Averbação da Reserva Legal é a medição do perimetro total com a finalidade de: 

Demarcar uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local. O percentual da propriedade que deve ser averbado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão.

Considera-se Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, exceto a área de preservação permanente, que representa às características naturais daquela região, garantindo a conservação da biodiversidade, da sustentabilidade dos recursos naturais, abrigo e proteção à flora e fauna, equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade, que deverá ser averbada no Cartório de Registro Imobiliário competente.

Tal exigência é regida pelo decreto 43.710 de 08/01/2004, que por sua vez regulamenta a lei 14.309/2002, que trata sobre a política florestal de proteção e biodiversidade no Estado.

Na área de Reserva Legal não são permitidos o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração com fins comerciais, podendo somente ser explorada, a critério do IEF – Instituto Estadual de Florestas, na forma de corte seletivo ou catação, para uso doméstico e construção rural na propriedade

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