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  • Outorga de Água


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    A outorga do direito de uso de recursos hídricos é o instrumento pelo qual o poder público concede ao usuário o direito de utilização da água. É um processo que garante o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, especificando o local, a fonte, a vazão e a finalidade de seu uso em determinado período.

    É regida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal.

    A outorga não dá ao usuário a propriedade de água ou sua alienação, mas o simples direito de seu uso. Poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez ou de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga previstos nas regulamentações, ou por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo.

    As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99). As águas que cruzam dois ou mais estados são consideradas de domínio da União; nesse caso, a outorga é emitida pela ANA (Lei 9.984/2000).

    A outorga é necessária antes da implantação de qualquer empreendimento cujo uso da água venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água, incluindo, além das captações, barragens e derivações, os lançamentos de efluentes.

    A NEO atua junto ao órgão responsável para a obtenção de outorga subterrânea (poço tubular, cisterna), superficial (captação direta) e em barramentos (barragens).

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