Licenciamento Ambiental


.:: conteudo_1_3836.jpg ::.

Dentre as várias classificações ou espécies de atos administrativos há a licença, que pode ser conceituada como o ato vinculado e unilateral, através do qual a Administração outorga ao particular o exercício de uma atividade.

O Licenciamento deve ser considerado condição primordial para o funcionamento regular de uma empresa, sendo o mesmo regulamentado pela deliberação normativa do COPAM nº 74/04 e pela lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sisnama - Sistema Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças exigíveis pelos Poderes Públicos.

O processo de licenciamento ambiental sujeita o empreendedor a três categorias de licenças: Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO.

A Licença Prévia - LP será requerida na fase de planejamento e viabilidade do empreendimento, mediante apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Rima, quando for o caso, ou do RCA e demais documentos necessários à formalização do procedimento administrativo.

A Licença de Instalação - LI será requerida para a fase de desenvolvimento do empreendimento, de instalação do complexo industrial, e implantação dos projetos de controle ambiental, ocasião que deverá apresentar o Plano de Controle Ambiental - PCA, contendo os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia.

A Licença de Operação - LO será requerida para a fase de autorização de operação após a verificação do efetivo cumprimento das fases anteriores.

Caso nenhuma destas etapas sejam cumpridas e o empreendimento já esteja em funcionamento, requere-se a LOC - Licença de Operação Corretiva, que será solicitada respeitando as exigências das licenças anteriores e ainda apresentando o RCA – Relatório de Controle Ambiental, que relata a situação ambiental do empreendimento e o PCA – Plano de Controle Ambiental, que dirá como e quando corrigir possíveis irregularidades encontradas, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes .

CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER